Política de Privacidade

1. Dados coletados

• Identificação (pedidos identificados): nome, CPF, e-mail, telefone, município e UF;
• Perfil socioeconômico (opcional): escolaridade e data de nascimento, somente para estatísticas;
• Registros de acesso: endereço IP, data/hora e ações realizadas, exigidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Finalidade e base legal

Os dados são tratados exclusivamente para processar pedidos de acesso à informação e recursos, com base no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD c/c Lei nº 12.527/2011) e na execução de políticas públicas (art. 7º, III).

3. Como protegemos seus dados

• O CPF é armazenado apenas como código criptográfico irreversível (hash SHA-256 com salt);
• Senhas são protegidas com algoritmo bcrypt;
• Todo acesso a dados é registrado em trilha de auditoria;
• Os anexos ficam fora da área pública do servidor.

4. Compartilhamento

Seus dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros, exceto: (a) quando o pedido for encaminhado ao órgão competente para resposta; (b) por determinação legal ou judicial. As estatísticas públicas de transparência ativa são sempre anônimas e agregadas.

5. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar: confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, e informações sobre compartilhamento. Para exercer esses direitos, contate o encarregado de dados pelo e-mail dc.suporte@gmail.com.

6. Retenção

Os pedidos e respostas são preservados por prazo indeterminado por integrarem o patrimônio documental público (Lei nº 8.159/1991). Os registros de acesso são mantidos pelo mínimo legal de 6 meses.