Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) – Governo Municipal

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal de Tibau – RN. 

CONHEÇA

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, vinculado ao Gabinete do(a) Prefeito(a) de Tibau, é responsável por:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência da Prefeitura Municipal de Tibau;

II – informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da Prefeitura Municipal de  Tibau; e

III – receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à Prefeitura Municipal de Tibau.

ATENDIMENTO ONLINE: COMO FAZER UM PEDIDO

Para fazer o seu pedido de informação, utilize o formulário “acesso à informação” disponível na Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br. 

Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site. 

Atendimento Presencial:

Endereço para atendimento presencial e correspondência:

Rua da Lagosta, 68 – Bairro: Centro – Tibau- RN | CEP: 59.678-000

Câmara Municipal de Tibau

Horário de atendimento do SIC presencial:

Segunda a sexta-feira, das 7 horas às 13 horas.

Telefone: (84) 3326-2353

E-mail: contato@tibau.rn.leg.br

Servidor responsável pelo SIC:

Débora Raquel de Alcântara Garcia (Gestora do SIC)

Telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas:

E-mail: contato@tibau.rn.leg.br

Telefone: (84) 3326-2353

Nome e cargo da autoridade do órgão responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação:

Débora Raquel de Alcântara Garcia (Autoridade de Monitoramento)

E-mail:  contato@tibau.rn.leg.br

Telefone: (84) 3326-2353

Formulários:

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC/Prefeitura por meio de correspondência física ao endereço acima indicado.

– FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE INFORMAÇÃO: PESSOA FÍSICA – PESSOA JURÍDICA 
– FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO: PESSOA FÍSICA – PESSOA JURÍDICA
– FORMULÁRIO DE RECURSOS: PESSOA FÍSICA – PESSOA JURÍDICA 
– PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO: PESSOA FÍSICA – PESSOA JURÍDICA

Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais:

Não há nenhum problema em solicitar informações pessoais através da Lei de Acesso à Informação. No entanto, o artigo 31 da LAI, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso a informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Portanto, a informação só será fornecida após a confirmação da identidade, que pode ser realizada das seguintes formas:

  1. PELA PRÓPRIA PLATAFORMA FALA.BR POR MEIO DO LOGIN ÚNICO GOV.BR: NESTE CASO O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVE SER REGISTRADO NA PLATAFORMA FALA.BR COM AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE PELO LOGIN ÚNICO GOV.BR, SENDO EXIGIDO O NÍVEL DE AUTENTICAÇÃO PRATA (AVANÇADO) OU SUPERIOR. PARA CADASTRAR SEU PEDIDO POR MEIO DO LOGIN ÚNICO GOV.BR, VOCÊ DEVE ACESSAR A PLATAFORMA FALA.BR UTILIZANDO O BOTÃO 

  2. EM ATENDIMENTO PRESENCIAL APÓS AGENDAMENTO PRÉVIO. NESTE CASO A INFORMAÇÃO PESSOAL SERÁ DISPONIBILIZADA PRESENCIALMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE, POR MEIO DE DOCUMENTO IDENTIDADE VÁLIDO COM FOTO.

Somente por esses meios poderemos ter certeza de sua identidade, e garantir que os seus dados pessoais não sejam acessados indevidamente por outras pessoas. 

IMPORTANTE! Lembramos que ao optar por preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação, você abre mão, naquela solicitação, de pedir informações pessoais e de ser contatado para esclarecimentos.

Exercício do direito do titular de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Para apresentar pedido de acesso à informação à Controladoria-Geral da União com fundamento no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, utilize a Plataforma Fala.br. Seu pedido deve ser registrado por meio do login único gov.br, sendo o nível de autenticação mínimo exigido para atendimento o Nível Verificado – Prata.

Relatórios do Sistema Fala.BR

O painel Resolveu? é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria (denúncias, sugestões, solicitações, reclamações, elogios e pedidos de simplificação) que a Administração Pública recebe diariamente pelo sistema e-Ouv. A aplicação permite pesquisar examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa.

Criado pela Controladoria-Geral da União (CGU), o painel visa dar transparência e fornecer dados que auxiliem gestores e cidadãos no exercício do controle por meio da participação social. Acesse!

Download de Dados LAI

O Download de Dados LAI, na página principal do Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx) está disponibilizado à sociedade e traz também os dados da esfera municipal, ano a ano (pedidos, recursos e solicitantes). É necessário baixar a planilha por ano e filtrar esfera municipal, UF RN, município Tibau, órgão Prefeitura, conforme print abaixo, ano 2022, você baixar a versão em PDF ou XLSL.

Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI

Relatórios de Manifestações e Recursos LAI – Fevereiro 2023.pdf

Relatórios de Manifestações e Recursos LAI – Fevereiro 2023.xlsx

Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo

Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo – Fevereiro 2023.pdf

Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo – Fevereiro 2023.xlsx

Relatório detalhado de manifestações (todos os tipos)

Normas e Regulamentações: