LDO/LOA/PPA
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO – Exercício 2012
- LDO – Exercício 2013
- LDO – Exercício 2014
- LDO – Exercício 2015
- LDO – Exercício 2016
- LDO – Exercício 2017
- LDO – Exercício 2018
- LDO – Exercício 2019
- LDO – Exercício 2020
- LDO – Exercício 2021
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. - LOA – Lei Orçamentária Anual
- Lei Orçamentária 2012
- Lei Orcamentária 2013
- Lei Orçamentária 2014
- Lei Orcamentária 2015
- Lei Orcamentária 2016
- Lei Orcamentária 2017
- Lei Orçamentária 2018
- Lei Orçamentária 2019
- Lei Orçamentária 2020
- Lei Orçamentária 2021
A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. - PPA – Plano Plurianual
- Plano Plurianual 2014-2017
- Plano Plurianual 2018-2021
O Plano Plurianual – PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais – LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.