Glossário

Fonte: Tesouro Nacional

-Ação
Ação de Governo é o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial.

-Adiantamento de Despesa
É a entrega de recurso a servidor para realizar despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, devendo o seu uso ser comprovado através da prestação de contas mensal.

-Administração Direta Municipal
Conjunto de órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura, como as secretarias municipais, Procuradoria Geral e Guarda Municipal.

-Administração Indireta Municipal
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

-Agente Político
O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.

-Agente Público
Pessoa que presta serviços em órgãos públicos.

-Amortização
É um processo de redução do saldo devedor através de pagamentos efetuados em parcelas.

-Balanço Orçamentário
Demonstra as receitas e despesas previstas no orçamento em confronto com as realizadas, evidenciando o resultado orçamentário.

-Balanço Financeiro
Evidencia a movimentação financeira das receitas e despesas no decorrer do exercício, discriminando a execução orçamentária, os recebimentos e pagamentos extra-orçamentárias, o saldo inicial e final das disponibilidades financeiras.

-Balanço Patrimonial
Evidencia a situação do patrimônio da Prefeitura em termos de ativo (direitos), passivo (obrigações) e patrimônio líquido.

-Cargo ou Emprego
Conjunto de atribuições do agente público, que ingressa na Administração Pública aprovado em concurso público ou outra forma de ingresso previsto em lei.

-Cargo em Comissão
Conjunto de atribuições inerentes ao exercício de funções especiais, chefia ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.

-Categoria Econômica
Classificação das receitas e despesas, correntes ou de capital, objetivando fornecer dados para uma avaliação do efeito econômico das operações do setor público.

-Concedente
Órgãos da Administração Pública responsáveis pela transferência dos recursos financeiros para execução do objetivo a que se propõe o convênio.

-Contrato
É celebrado toda vez que órgãos e entidades públicas tomam serviços ou compram bens de outras entidades públicas ou privadas.
Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação.

-Controle Social
É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução de suas políticas, avaliando os objetivos, processos e resultados.

-Convenente
Entidade ou organização de direito público ou privado com a qual o Município pactua a execução de programa, projeto ou atividade mediante a celebração de convênio.

-Convênio
O convênio é o instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos às entidades ou organizações de direito público ou privado objetivando a execução de programas, projetos ou atividades, mediante a formação de uma parceria.

-Déficit
Excesso de despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização.

-Déficit Financeiro
Maior saída de numerário em relação à entrada, em um determinado período.

-Déficit Orçamentário
Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.

-Despesas de Capital
São as despesas realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos.

-Despesas Correntes
São aquelas realizadas com o custeio dos gastos públicos, que se realizam de forma contínua.

-Despesa com Publicidade
São os gastos para custear os programas de publicidade do Município, devendo possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social.

-Despesa Empenhada
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

-Despesa Liquidada
É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).

-Despesa Paga
O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

-Despesa Pública
São os compromissos de gastos de recursos municipais para custear os serviços públicos ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Município, cujo montante encontra-se fixado no orçamento.

-Despesa Total com Pessoal
É o somatório dos gastos públicos com o pagamento dos servidores, bem como os encargos sociais e as contribuições recolhidas às entidades de previdência.

-Dívida Fundada e Flutuante
Evidencia as dívidas assumidas pelo Município com prazo de vencimento inferior a 12 (doze) meses – dívida flutuante, a exemplo dos “restos a pagar” de exercícios anteriores, assim como aquelas dívidas com prazo superior a 12 (doze) meses – dívida fundada, a exemplo dos empréstimos contraídos para investimentos no Município.

-Dívida Pública
Evidencia os compromissos do Município decorrentes de operações de crédito, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, a curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, a longo prazo.

-Elemento de Despesa
Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.

-Empenho
Ato realizado pela autoridade competente que cria para o Município a obrigação de pagamento pendente ou não do cumprimento de uma condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido, sendo este o primeiro estágio da despesa pública.

-Encargos de Financiamento
Juros, taxas e comissões pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos internos ou externos.

-Excesso de Arrecadação
O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista e a receita arrecadada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

-Exercício Financeiro
Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, começando em 01 de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

-Exercícios Anteriores
São dívidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

-Lei de Diretrizes Orçamentárias
É um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária, na medida que se estabelece, dentre os programas incluídos no Plano Plurianual, quais serão priorizados na programação e execução do orçamento do exercício financeiro seguinte.

-Lei Orçamentária Anual
É a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual dos recursos decorrentes do ingresso das receitas previstas e das despesas fixadas.

-Licitação
É o procedimento realizado para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelo Município, visando a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

-Liquidação
Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos que comprovem o respectivo crédito.

-Modalidades de Licitação
São os diferentes procedimentos utilizados para realização do processo licitatório, variando de acordo com o valor do contrato e seu objeto. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

-Objeto do Convênio
Corresponde ao objetivo que se propõe o instrumento de convênio, pactuado entre o Município (concedente) e a instituição beneficiada (convenente).

-Operação de Crédito
Levantamento de empréstimo pelo Município, cujos recursos podem ser de origem interna ou externa, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades.

-Orçamento Público
Instrumento através do qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para cada exercício financeiro, permitindo a execução e o controle dos recursos públicos de acordo com as ações governamentais programadas.

-Pagamento
Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor, ou seja, do fornecedor de bens ou de serviços.

-Plano Plurianual
Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato do prefeito, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte.

-Prestação de Contas Anual
Trata-se do ato de demonstrar, através de documentos e relatório próprios, previamente definidos pela legislação pertinente, o volume das receitas arrecadadas e despesas realizadas ao longo do exercício.

-Receitas Correntes
Recursos auferidos pelo Município para alocação e custeio das despesas públicas.

-Receitas de Capital
Ingresso de recursos decorrentes de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras.

-Receita Corrente Líquida
A Receita Corrente Líquida – RCL é utilizada como base para o cálculo dos limites da “Dívida Pública” e dos “Gastos com Pessoal” conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A RCL é apurada através da soma das Receitas Próprias do Município e das Receitas Transferidas pela União e Estado no mês da apuração e nos onze meses anteriores, deduzidas as contribuições para o FUNDEB e as contribuições dos servidores para o Fundo de Previdência do Município.

-Superávit Financeiro:
Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais e as operações de créditos a eles vinculados.

-Superávit Orçamentário
Quando a soma das receitas estimadas é maior que às das despesas orçamentárias previstas.

-Unidade Gestora
Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. São as secretarias municipais e órgãos da administração indireta.